Portal no Facebook Portal no Twitter Portal no YouTube Blog do Portal Portal nas Redes Sociais

Confira!

Cidadania e Direitos da 3a Idade... Entrevistas: Mercado de Trabalho, Transportes, Economia... Entrevistas: Saúde e Bem-estar... Reportagens... Confira programação completa... Confira!

Portal Terceira Idade
Notícias do Cidadão Notícias do Cidadão Espaço Livre Espaço Livre Shows e Eventos Shows e Eventos Cursos e Atividades Cursos e Atividades Parcerias Parcerias Direitos 3a.Idade Direitos 3a.Idade

Diálogo Aberto

Enquete "Você acha
que...?"
Enquete
Cadastre-se Cadastre-se
no Portal
3a.Idade!
Busca Procurando
algo no site?
Busca
Pesquisa Links para
Pesquisa
Mural de Trocas Anuncie
seu produto!
Mural
de Trocas
Fale Conosco Dúvidas?
Sugestões?
Críticas?

Fale
Conosco
Dicas de Internet "Download"?
"Browser"?
Dicas
de Internet

Colméias da 3a.Idade
Colméias da 3a.Idade
Escolha o seu assunto e participe de nossas salas de chat temáticas

Notícias do Cidadão
Notícias

Direitos - Benefícios assistenciais II
Medicamentos contínuos, fraldas... Você tem direito!
Remédios de alto custo, fraldas e insumos para controle de diabetes estão na lista de itens essenciais à manutenção da vida, citados tanto no Estatuto do Deficiente quanto no do Idoso. Saiba como exigir esses direitos
Camila Bastos Moura Dalbon
Advogada com Pós Graduação em Seguridade Social e MBA em Seguridade e Previdência Social
(OAB/SP 299825) é colunista convidada do Portal Terceira Idade
Fale com o colunistaFale com o colunista
Fale com o colunista
Estados e municípios têm regras próprias de acesso a estes itens. É necessário conferir a legislação local

Estados e municípios têm regras próprias de acesso a estes itens. É necessário conferir a legislação local

onforme tratamos no artigo anterior (“Aposentado por invalidez pode requerer adicional de 25%”), muitos são os desafios enfrentados pelos idosos que necessitam de cuidados especiais, e também pelos deficientes, no que se refere ao amparo e suporte financeiro que, por vezes, apesar de obtido, é insuficiente.

Nossa Constituição Federal, vigente desde o ano de 1988, prevê direito à dignidade da pessoa humana e proteção à saúde – com informações relevantes que não chegam aos mais necessitados.

Tanto o Estatuto do Deficiente quanto o do Idoso versam sobre a obrigação de acesso aos medicamentos contínuos de alto custo ou não, e também sobre a necessidade do Poder Público disponibilizar meios de tratamento e manutenção da saúde, o que inclui fraldas, remédios, insumos para controle de diabetes, etc. Mas como fazer isto?

Itens essenciais à manutenção da vida

O primeiro passo é providenciar com o médico que faz o acompanhamento e controle das doenças, relatório médico e pedido para uso do que é necessário, por exemplo: fraldas, discriminação da medicação, tiras para dosagem de glicemia, entre outras informações.

De posse do pedido, é necessário comparecer à unidade de saúde mais próxima de sua residência e realizar o cadastro do pedido, que pode ser atendido no local, ou, a depender da especificidade do item, indicar o local adequado.

Caso haja recusa ou vencimento de prazo que acarrete prejuízo à saúde do cidadão, é possível realizar pedido judicial para que a Justiça determine a entrega do que é necessário dentro de determinado prazo, sob pena de multa pelo descumprimento, por tratar-se de item essencial à manutenção da vida.

Farmácia Popular

Outra opção comum, é a Farmácia Popular do Brasil, um programa do Governo Federal Brasileiro desenvolvido em parceria com prefeituras municipais do país, cujo objetivo é oferecer, por meio de estabelecimentos próprios ou de farmácias privadas credenciadas, medicamentos de uso comum e contínuo a preços reduzidos mediante apresentação da documentação necessária.

É importante recordar que, caso sejam prestadas informações ou declarações falsas, e ainda que os remédios ou produtos de interesse da saúde não sejam remetidos ao fim a que se destinam, os responsáveis responderão pela Lei Civil e Criminal por seus atos.

Nossa orientação é que sempre se busque o apoio e orientação de profissionais especializados que atendam estas demandas, como por exemplo médicos do SUS, assistentes sociais e, se necessário, advogados que atuem na área de Direito Médico.

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, por favor, entre em contato comigo preenchendo o formulário abaixo. Obrigada e até a próxima coluna.



Fale com os advogados do Portal Terceira IdadeCanal de dúvidas dos internautas do Portal Terceira Idade

Envie suas perguntas sobre seus direitos através do formulário abaixo. As dúvidas serão respondidas pelos advogados do Portal Terceira Idade.

Para garantir a privacidade dos internautas, as interações não serão publicadas no Portal. As respostas serão enviadas diretamente para o e-mail do remetente.




Fotos/ilustrações: divulgação
Mais sobre o assunto na internet
Ministério da Saúde > Notícias > Saúde > Farmácia Popular
Clique na UF e conheça quais farmácias e drogarias são credenciadas no Programa Aqui Tem Farmácia Popular
Confira a lista de medicamentos e fraldas contemplados pelo Programa
Mais sobre o assunto no Portal Terceira Idade
Notícias > Direitos - Benefícios assistenciais
Aposentado por invalidez pode requerer adicional de 25%
Benefícios assistenciais como este e o BPC-LOAS são opções financeiras de auxílio para idosos e deficientes. Fique atento aos seus direitos

Outras Notícias

Portal Terceira Idade® é uma realização da
Associação Cultural Cidadão Brasil
©Todos os direitos reservados
Desenvolvimento, Webdesign e Sistemas: Auika - Web & Graphic Design